Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. ... ()
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