Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso do autor pretendendo a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos, provenientes de pensão do INSS. Empréstimos consignados que observam os limites previstos na Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso