Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida no rol de inadimplentes. Débito de empréstimo, cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SPC/SERASA. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que o apelante alega desconhecer. 4. Cumpria ao suplicante o ônus da prova da quitação dos débitos por ele contraídos, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento. 5. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores. 6. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida inclusive com a condenação do apelante na pena por litigância de má-fé. 8. Recurso não provido