Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores relativos a serviços de transporte escolar para a Escola Municipal Professora Maria Letícia, prestados por particular em favor do Município de Macaé, no período de 2007 a 2009. ... ()
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