Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Determinação de penhora de parte de benefício previdenciário - Incontroverso que o crédito tem natureza alimentar - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva - Não há risco à digna subsistência do agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso