Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO.
1.Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno por entender como prejudicado, eis que o Mandado de Segurança, que engloba todo o tema discutido e não apenas a liminar, cujo deferimento pleiteia, se afigura pronto para julgamento onde o acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... ()
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