Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário - Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa - Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP - Agravo de instrumento não provido... (Continua)