Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM CONDENADOS OS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
1.Pleito ministerial que não merece prosperar. Materialidade delitiva devidamente demonstrada. Autoria delitiva que, no entanto, não restou devidamente caracterizada ao término da instrução criminal. ... ()
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