Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão de leilões e de prosseguimento de atos executórios relativos a imóvel sobre o qual afirma a agravante possuir proteção de bem de família. Decisão agravada que simplesmente determinou, para evitar nulidade, apresentação de matrícula atualizada do imóvel, demonstrativo atualizado de débito e pesquisas sobre a existência de débitos de natureza fiscal e condominial. Fundamentos do recurso que não dizem respeito às determinações da decisão agravada. Alegações do presente recurso (bem de família, excesso de execução e erro na avaliação do imóvel) que somente repetem causa de pedir da agravante em ação de embargos de terceiro, já com sentença de improcedência e pendente de julgamento recurso de apelação, sem efeito suspensivo. Impossibilidade de análise dos temas ou suspensão do cumprimento de sentença, sob pena de burla do sistema recursal. ... (Continua)