Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa para realização do exame PET SCAN na autora, portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero. Tutela deferida para compelir o réu a arcar com o custeio do exame. Inconformismo do plano réu. Falecimento da autora, ora agravada, antes do deferimento da tutela antecipada. Direito personalíssimo. Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

I - Causa em exame. Agravante insurge contra decisão que deferiu a tutela para determinar à ré que autorize todos os procedimentos inerentes à realização do exame PET SCAN, imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar a perda do objeto do recurso, em razão do falecimento da autora. III - Razões de decidir. 1) O presente instrumento versa sobre cobertura de exame. Direito personalíssimo. 2) Falecimento da autora, ora agravada. 3) Manifestação do agravante informando falta de interesse recursal. 4) Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. 5) Ausência de requisito de admissibilidade. IV - DISPOSITIVO Recurso que não se conhece, na forma CPC, art. 932, III. ___________________ Jurisprudência relevante citada: (0077788-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)