Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Motivação inidônea. Ausência de previsão legal. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico recente de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave (indisciplina e desobediência à ordem recebida e apreensão de bilhete e tentativa de burlar a vigilância). Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado, embora por outro fundamento - Agravo desprovido... (Continua)