Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de taxa de pesquisa. Reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou ao Município o recolhimento da taxa devida pelo acesso ao sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Municipalidade deve arcar com as despesas de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. O magistrado de origem reconsiderou a decisão agravada em embargos de declaração, de modo que afastou a exigência de recolhimento da taxa para o acesso ao sistema SISBAJUD, de modo que se esgotou o interesse recursal do presente agravo, diante da perda superveniente do objeto. 4. O CPC, art. 1.018, § 1º dispõe que, se o juiz comunica a reforma integral da decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.018, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a