Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ O SEU REESTABELECIMENTO, ENGLOBANDO O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS DE PÓS-OPERATÓRIO E A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, EM VIRTUDE DE QUEDA EM CICLOVIA, POR FALTA DE ADEQUADA ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOCAL POR CULPA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ACERCA DA CULPABILIDADE DA PARTE RÉ NO ACIDENTE OCORRIDO COM O AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.