Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERTAME OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MATO GROSSO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO FÍSICA DO CANDIDATO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE, ARGUMENTANDO TER SIDO EXCLUÍDO DO CERTAME EM FASE PREMATURA, JÁ QUE O EDITAL LHE GARANTE QUE A AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE SUA DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER FEITA NA ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, MEDIANTE ANÁLISE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CANDIDATO É PORTADOR DE MONOPLEGIA EM MEMBRO INFERIOR, FAZENDO USO DE MULETA PARA DEAMBULAR, LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, O IMPETRANTE ESTÁ SUBSUMIDO ÀS REGRAS DO ITEM 12, ENTRE AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS COMO CAUSA DE INAPTIDÃO GERAL «DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, CONGÊNITOS E/OU ADQUIRIDOS, COM DEBILIDADE E/OU PERDA DE SENTIDO OU DE FUNÇÃO E COMO CAUSA DE INAPTIDÃO ESPECÍFICA «MARCHA IRREGULAR E/OU USO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS, FATORES ESTES QUE ENSEJAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALÉM DISSO, O EDITAL PREVÊ QUE A DEFICIÊNCIA DEVE SER COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO, AINDA, SER ANALISADO EM SUA ÍNTEGRA, DE MODO QUE, AS REGRAS PREVISTAS A PARTIR DO ITEM 6.5 (AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO) CABERIAM ÀS DEFICIÊNCIAS NÃO ENGLOBADAS PELO ITEM 12, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO FOSSEM CONSIDERADAS, DE INÍCIO, TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DO CARGO EM QUESTÃO, COMO NO CASO DO IMPETRANTE. EG. STF QUE, ATRAVÉS DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMO QUE UMA PESSOA IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO SEJA APROVADA EM UM CERTAME PÚBLICO, SOB PENA DE SE COLOCAR O INTERESSE PRIVADO ACIMA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.