Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 846.3713.7297.2716

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF