Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TORTURA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MESMO DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO, EM ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AGORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NESTES TERMOS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FIGUROU COMO SENDO O AUTOR DAS LESÕES CORPORAIS, CONSISTENTES EM ¿TAPAS NO ROSTO, SOCOS NA CABEÇA E NA BARRIGA E CHUTES NAS COSTAS¿, PERPETRADOS EM FACE DE SUA COMPANHEIRA, KLIVIA, COM O PROPÓSITO DE COMPELI-LA A DESBLOQUEAR O SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DE MODO A ACESSAR O CONTEÚDO ARMAZENADO NO DISPOSITIVO MÓVEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL COMPELI-LA A PRESTAR DECLARAÇÕES, DEPOIS DE JÁ HAVER SE MANIFESTADO QUANTO A PREFERIR NÃO FAZÊ-LO, NÃO PODENDO SER O RÉU PREJUDICADO NO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE CONFRONTAR A VÍTIMA DURANTE A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DESTA, POIS CASO ASSIM SE FIZESSE, CONSAGRAR-SE-IA MERO CONTRADITÓRIO FICTO, POIS O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É SE A PARTIR DE TAL QUADRO EXISTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SE ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, MAS, SIM, SE SE ESTÁ A PRESUMIR QUE NADA PUDESSE SURGIR DE NOVO, NAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM PRESTADAS, E O QUE PUDESSE ALTERAR SEU DESFECHO EXONERATÓRIO ¿ NESTE SENTIDO E INOBSTANTE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTASSE A PRESENÇA DE ¿EQUIMOSES AVERMELHADA, MEDINDO 110 X 50 MM, EM POSIÇÃO CORONAL NO OMBRO ESQUERDO, SOBRE ESSA, ESCORIAÇÕES LINEARES, CROSTAS HEMÁTICAS; ESCORIAÇÕES COM CROSTAS HEMÁTICAS SOBRE O PAVILHÃO AURICULAR ESQUERDO; TUMEFAÇÃO AVERMELHADA NA REGIÃO ZIGOMÁTICA ESQUERDA, MEDINDO 25 MM DE DIÂMETRO; TUMEFAÇÃO PARIETAL POSTERIOR ESQUERDA, MEDINDO 30 MM NO MAIOR EIXO¿, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO, E À AUTORIDADE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, JÚLIO CÉSAR E WELLINGTON, PORQUANTO INAPTAS A ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO CERTO QUE, CONFORME RELATADO, OS MENCIONADOS AGENTES DA LEI NÃO PRESENCIARAM AS SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS, TENDO APENAS COMPARECIDO AO LOCAL APÓS O ACIONAMENTO, DE MODO QUE A MERA CONSTATAÇÃO DA VÍTIMA FERIDA, NO MOMENTO EM QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, REVELA-SE ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.