Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de contribuições condominiais - Decisão que acolhe exceção de pré-executividade apresentada ela executada e determina que a exequente apresente as atas de assembléias que fixaram as contribuições condominiais e contas de consumo cobradas, sob pena de extinção da execução - Recurso de apelação da executada insistindo no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Impossibilidade do conhecimento pela via recursal eleita - Decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento - Erro grosseiro - Princípio da Fungibilidade não aplicável ao caso - Recurso não conhecido