Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR.

Autora que pretende a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)