Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL QUE SE AFASTA. AUTOR QUE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE, A ATRAIR A SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.