Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS DO EDITAL.

Preliminares arguidas pelo Município de Diadema - Rejeição - Mérito - Instrumento Convocatório que prevê a necessidade de especialização na área de Deficiência Física, nos termos da Deliberação 94/2009, editada pela Conselho de Educação do Estado de São Paulo - Ato normativo utilizado apenas como parâmetro e preceito indicador - Ausência de ilegalidade - Exigência que respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)