Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Claudio Affonso Emiliano Júnior, vez que o mesmo se encontra preso desde 08/11/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do C.P. alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)