Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 846.6552.6131.7578

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DE TERCEIRA INTERESSADA.

Sentença que determinou a alienação judicial de imóvel indivisível e a partilha do produto entre os coproprietários. Ocupação por terceira interessada que não impede a extinção do condomínio. Eventual indenização por benfeitorias deve ser buscada em ação própria. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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