Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODERJ. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL 9.436/2021. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. SENTENÇA PREMATURAMENTE EXTINTA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO.

De acordo com a Súmula 150 TJ/RJ: «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. ... (Continua)