Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 1º, II da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71. Recurso defensivo. Conjunto probatório robusto. Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. O réu suprimiu o pagamento de tributos, mediante omissão de operações e o fez na qualidade de gestor da sociedade empresária, portanto, com responsabilidade final sobre as operações fiscais e contábeis da empresa. Para a caracterização do crime não se exige dolo específico. Precedente do STJ. Omissão reiterada e por período prolongado das operações visando à supressão do pagamento do tributo devido. Afastado o valor de reparação mínima, de ofício. No caso de crimes contra a ordem tributária, a Fazenda possui meios próprios para reaver os valores sonegados. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Exclusão ex officio da reparação dos valores sonegados.