Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO INFORMANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO TRAMITANDO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU - RECONVINTE. VERBETE 72, SÚMULA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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