Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOLIDARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NÃO COVID EM REDE PARTICULAR, ANTE A FALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. AUTORA COM 95 ANOS PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE: BRADIARRITMIA. APELO DO ESTADO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO SE REALIZADO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. SAÚDE QUE É DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À CURA, CONTROLE OU ABRANDAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES, ASSIM COMO DAS CORRESPONDENTES INTERVENÇÕES MÉDICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.