Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais. ... (Continua)