Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória - Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial - Ação essencialmente patrimonial que não envolve quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 148, aptas a atrair a competência da C. Câmara Especial - Hipótese, ainda, em que a ação de origem tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e inexiste qualquer impeditivo para tanto - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§4º, art. 2º, Lei 12.153/2009) - Competência do Colégio Recursal para julgamento do agravo de instrumento - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA... (Continua)