Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXECUTADA ALEGANDO, COMO PRELIMINARES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS.

DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MENSALIDADE COBRADA, REFERENTE AO MÊS VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DEU EM FEVEREIRO DE 2019 (48 MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO) E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2022, LOGO, TERIAM SE PASSADO APENAS 3 ANOS E 1 MÊS DE PRAZO. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. DE IGUAL FORMA, INEXISTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO QUE CUIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, LASTREADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. A EMBARGADA TROUXE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO ¿ PROCESSO 0073075-98.2022.8.19.0001, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO O CONTRATO, FICHA DE INSCRIÇÃO, FICHA DE PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.