Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de Ordem. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, III. Requerente originalmente condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e IV, do CP, na ação penal 0018802-59.2012.8.19.0054.

Habeas Corpus impetrado pelo mesmo perante o e. STJ (HC 374852/RJ, registro 20160271016-1). Reprimenda penal redimensionada de ofício pela Corte Superior, sendo fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Demanda revisional que pretende modificação de julgamento efetuado pelo e. STJ. Compete ao STJ o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente pela Corte Superior. Precedentes. Não conhecimento da presente revisão por este 1º Grupo de Câmaras Criminais. Remessa do mesmo, via a e. 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, à c. 3ª Seção do STJ, para os fins de direito.