Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Suposta prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo. Busca domiciliar e apreensão. Aventada decretação da medida lastreada apenas em denúncia apócrifa. Não acolhimento. Fundamentação idônea. Investigações preliminares que foram realizadas após o recebimento de denúncia anônima. Ausência de instauração de inquérito policial. Dispensabilidade. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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