Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA PELO RÉU. RECURSO DO DEMANDADO.
1.A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). ... ()
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