Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA -

SALÃO DE BELEZA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - MERA ESTIMATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FATURAMENTO QUE DEMANDARIA A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES CONTÁBEIS E EVENTUAL PROVA PERICIAL - PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS, NO CASO DOS AUTOS, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA CÓPIA DE AGENDA MANUSCRITA QUE É INÍCIO DE PROVA DE RESERVA DE HORÁRIOS, QUE INCLUSIVE PODERIAM TER SIDO CANCELADOS POR MOTIVOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR VENTURA REALIZADOS, E QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO QUANTUM SERIA DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL A CARACTERIZAR O DANO MORAL - VERBETE SUMULAR Nº. 192 TJRJ - QUANTIA FIXADA EM R$3.000,00, PARA CADA AUTORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUMULA 343 TJRJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.