Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, caso assim não se entenda, pela concessão do auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Autora que sofreu acidente de trabalho, conforme o CAT que consta dos autos. Perícia peremptória ao afirmar que a alta da médica foi inadequada, e atestando a necessidade de tratamento cirúrgico para posterior procedimento de reabilitação em razão da natureza de sua atividade laborativa. Incidência da Lei 8.213/91, art. 59. Termos iniciais e finais devidamente estabelecidos pela sentença. Retificação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a dívida. Decote da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no Comunicado 52/2023, da Presidência do TJRJ. Desprovimento do recurso.