Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de férias não gozadas. Sentença de procedência. Autores sucessores do servidor que veio a óbito em 01/03/2021, quando em atividade. Recurso do Estado réu sustentando que o valor relativo ao «Abono Permanência não deve ser considerado para os fins de cálculo do montante indenizatório devido à título de férias/ licenças não usufruídas pelo ex-servidor. Garantia legal inafastável do servidor sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não as concede. Tema pacificado nos Tribunais Superiores. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores que já firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e, portanto, deve integrar os cálculos para a conversão de férias/licença não gozada pelo servidor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de afastar o direito invocado, consoante art. 373, II do CPC. Percentual dos Postergação da fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para depois da aferição do quantum condenatório acrescido dos consectários legais, em respeito aos critérios do Art. 85, § 2º e 3º, do CPC, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, com amparo no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)