Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Redirecionamento da obrigação de fazer ao ente municipal - Disposição constitucional expressa - Inteligência do art. 23, VI, e art. 225, caput, parágrafo primeiro, e, I e VII, todos, da CF/88 - Responsabilidade subsidiária da Municipalidade - Necessária dilação de prazo para cumprimento - Exíguo o prazo concedido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid