Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência do pedido principal, e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Recurso não conhecido no ponto que busca discutir danos materiais no imóvel, pois afastados na respeitável sentença. Dever da locadora manter o imóvel em perfeitas condições de uso, o que não foi cumprido. Questão, contudo, que apenas resvala na justa causa para rescisão contratual, e, por consequência desnecessidade de pagamento da multa em razão da desocupação antecipada. Valores devidos em razão dos locatícios e outros débitos em razão da locação que devem ser mantidos. Enchentes que atingiram o imóvel. Ausência de informações da locadora para locatária de que imóvel era atingido pelas enchentes. Mesmo após notificada dos problemas, locadora que deixa de tomar medidas necessárias para resolver a questão. Locadora que não cumpriu com as suas obrigações e não realizou qualquer esforço para promover a manutenção do contrato. Rescisão motivada. Justa causa demonstrada. Multa contratual que não pode ser exigida da locatária. Danos materiais. Autora que não traz qualquer indício do prejuízo experimentado. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Danos morais presentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, no que conhecido... (Continua)