Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Inteligência art. 4º, I, «h, do mesmo codex - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos