Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Contrato rescindido por inadimplência da locatária. Autora que impugna a composição do valor do aluguel e as despesas com reparos no veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CONTRAPRESTAÇÃO CONFORME A QUILOMETRAGEM. Cobrança extra de R$ 0,50 referente a cada quilômetro que ultrapasse o limite de 180 quilômetros percorridos por dia. Cobrança do valor devido pelas 4 últimas diárias, entre 29 de janeiro e 02 de fevereiro de 2024, data da devolução das chaves do bem, período em que a locatária percorreu 1.261 quilômetros. Cobrança correta, neste ponto. Autora que não demonstrou o pagamento do aluguel referente à semana anterior à rescisão, de 22 a 28 de janeiro de 2024. REEMBOLSO DE DESPESAS. Documentos unilateralmente produzidos pela ré. Impugnação expressa em réplica. Cabia à credora demonstrar que os danos apontados no «Aviso de Sinistro existiam à época do bloqueio do veículo. Bloqueio do funcionamento do veículo pela locadora, que não cumpriu o prazo de 180 minutos para rebocá-lo. Automóvel que permaneceu por cinco dias estacionado em local ermo. Verossimilhança da tese da autora, de que os danos foram provocados por terceiros, no período em que o carro permaneceu abandonado, por culpa da própria ré. Inexigibilidade do reembolso de despesas de R$ 3.367,00. Compensação com a caução oferecida no momento da contratação. DANOS MORAIS. Inocorrência. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além do ínsito aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Repartição pela metade, arcando a ré com honorários de 20% do valor da condenação, e o autor com 20% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO... (Continua)