Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Benefício Previdenciário. Recurso não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP contra decisão que indeferiu a penhora do benefício previdenciário de José Aparecido dos Santos, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário do agravado para satisfação de dívida, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor. 4. No caso, o benefício previdenciário do agravado é inferior a 50 salários mínimos e indispensável à sua subsistência, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é regra que visa garantir a subsistência do devedor. 2. A relativização dessa regra não se aplica quando o valor é inferior a 50 salários mínimos e essencial à subsistência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024