Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do I, do § 1º, do art. 76 e IV, do art. 485, ambos do CPC/2015. Insurgência recursal da autora alegando que devem ser limitados os juros remuneratórios adotados no contrato, conforme Instrução Normativa 28 do INSS. ... (Continua)