Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), restituição integral dos valores pagos e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Prazo máximo para a conclusão das obras e entrega do imóvel fixado em outubro/2018. Instrução processual que comprovou inegável atraso na entrega do imóvel, vez que sequer houve a conclusão das obras, até novembro/2020 (data da distribuição da presente ação judicial). Mora da promitente vendedora (parte ré) no cumprimento de suas obrigações contratuais. Ausência de excludentes de responsabilidade civil. Situação fática que justifica a pretensão de resolução unilateral pelo promitente comprador, inobstante a existência de cláusulas contratuais de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida no CCB, art. 476. Ressarcimento dos valores pagos que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares 543, do E. STJ e 98, do TJ-RJ. Valor pago a título de sinal (arras confirmatórias) que integrava o preço do imóvel, devendo ser incluído na base de cálculo do valor a ser ressarcido. Mora superior a 02 (dois) anos na conclusão do empreendimento imobiliário. Negativa de realização de distrato em sede administrativa. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais configurado. Quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da norma contida no CCB, art. 944. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)