Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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