Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C art. 40, V AMBOS DA LEI 11343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE EXAMINAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA.

despeito dos primeiros argumentos defensivos, no tocante a alegada ação controlada, realizada sem prévia autorização judicial, verifica-se que se faz necessário o exame da legalidade da busca pessoal, que deu ensejo a apreensão das drogas, merecendo atenção antes mesmo do debate, que lastreia o pedido absolutório inicial. ... (Continua)