Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reparatória de danos morais - instauração de inquérito policial militar contra o autor em razão da denúncia formulada por um dos corréus - suspeita da prática do crime de concussão - ausência de provas da denúncia formulada por um dos corréus - denúncia realizada pelo outro corréu fundada na suspeita da prática de crime, não confirmada no desfecho da investigação - impossibilidade de o corréu comprovar o pedido de empréstimo em espécie, porque não presenciado por terceiros - hipótese que não leva à conclusão de que tenha mentido quando da formulação da denúncia - responsabilidade civil aquiliana - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) ou do abuso de direito não comprovada - ônus que incumbia ao autor - exercício regular de direito - intuito de causar prejuízo ao autor não evidenciado - ausência de dever de reparação de eventuais danos - verba honorária sucumbencial fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - observância obrigatória - art. 927, III do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido