Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1.Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... ()
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