Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA -
Imóvel comercial - Ação de despejo fundada em denúncia vazia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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