Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO -PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COM RAZÃO A DEFESA, POIS O RÉU CONFESSOU OS FATOS, JÁ QUE QUANDO INDAGADO SE DEU AS FACADAS NA VÍTIMA, ADUZIU QUE SIM, QUE A AGREDIU COM UM SOCO, E UMA FACADA, E EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE CONFESSOU A FACADA QUE LEVOU A VÍTIMA AO ÓBITO - QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSISTE RAZÃO A DEFESA, EM SEU PLEITO REDUTOR, DEVENDO A PENA-BASE SER MANTIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE AO QUANTUM DE PENA APLICADA, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL FECHADO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.