Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. INSS. Aposentadoria por invalidez. Sentença que negou o benefício. Laudo pericial. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Possiblidade de retorno às atividades anteriormente desenvolvidas após o tratamento adequado, bem como viabilidade de readaptação. Análise das condições pessoais da segurada que não autorizam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Retificação, de ofício, quanto aos consectários. Observância dos Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Desprovimento da apelação