Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À MÃE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital por entender o Magistrado, em síntese, que a Lei . 14.550/2023, que entrou em vigor no dia 20/04/2023, acrescentou o art. 40-A à Lei Maria da Penha, declarando-se que a referida lei deve ser aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (index 71). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é mãe do suposto autor do fato, este não foi praticado em razão do gênero, mas, sim, em decorrência de desavença familiar, e a situação poderia ter ocorrido contra qualquer pessoa, independentemente do sexo (index 4 fl. 16 e 28). ... (Continua)